Termos e Condições

O presente documento tem por objeto estabelecer Uso e Política de Privacidade do SITE VENDEBARATO.COM (HTTP://WWW.VENDEBARATO.COM) de propriedade da QUINTINO’S EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA. (doravante denominada "QUINTINO’S"), inscrita no CNPJ Nº 42.779.298/0001-20 com sede em Belo Horizonte MG - Brasil.

As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinados serviços do SITE, por suas características particulares, serem submetidos, além das condições gerais de uso.

1º - A utilização de qualquer serviço disponível no SITE atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de Usuário.

A utilização do Usuário de qualquer dos serviços do site implicará na aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, desde o momento em que acesse o mesmo. 

A QUINTINO’S  não se responsabiliza pelos produtos oferecidos, por não ser dona nem obter a guarda ou posse deles. Não opina na avaliação dos preços dos produtos/ serviços, na entrega e tampouco se responsabiliza pela concretização da compra e venda e/ou da prestação dos serviços.

O Usuário reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pelo SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade. O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todo seu conteúdo e serviços de acordo com a legislação vigente, as Condições Gerais de Uso e as Condições conforme o caso.

Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do SITE e a não utilizá-los para realizar atividades ilícitas que constituam crime ou contravenção que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

O Usuário garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio e usuário assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da QUINTINO’S de qualquer dano ou custo decorrente.

O  WWW.VENDEBARATO.COM reserva-se ao direito de alterar os anúncios e imagens, por razões de ordem editorial ou de não publicar anúncios/imagens que violam as regras do SITE, as quais estão sendo atualizadas.

2º - Com a publicação de anúncio, a QUINTINO’S passará a deter os direitos de autor relativamente aos anúncios (texto e fotos), ao abrigo do regime da obra por encomenda. Todas as imagens podem ser marcadas com uma marca d’água, com o objetivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins, sem o prévio consentimento dos anunciantes.

3º - O Usuário autoriza a QUINTINO’S a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias que inserir em anúncios a serem publicados no SITE, assim como a adicionar as marcas d'água de QUINTINO’S com o fim de evitar aproveitamento não consentido de tais fotografias por parte de terceiros. O Usuário tem ciência de que os nomes e marcas Vendebarato.com, Vendebarato.com.br e vndebarato.net.br são de propriedade da QUINTINO’S EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA.

4º - A QUINTINO’S não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do SITE e de seus serviços.

5º - QUINTINO’S atua como veiculador de anúncios advindos de diversos anunciantes e, portanto, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre os usuários e anunciantes. Dessa forma, o SITE não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os usuários e os anunciantes, seja ela direta ou indireta. Assim, o SITE não é responsável por qualquer ação ou omissão do usuário baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados no SITE. Adicionalmente, assim, ao adquirir algum bem, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.

A QUINTINO’S responderá única e exclusivamente pelos serviços que preste por si mesma e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos por VENDEBARATO.COM e identificados com seu copyright. Referida responsabilidade ficará excluída nas situações em que se verifique caso fortuito ou de força maior ou nos casos em que a configuração dos equipamentos do Usuário não seja adequada para permitir o uso correto dos serviços prestados por VENDEBARATO.COM. Em qualquer caso, a eventual responsabilidade da QUINTINO’S frente ao Usuário ficará limitada ao montante percebido por QUINTINO’S EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA., relacionado diretamente aos serviços prestados ao Usuário, com exclusão em todo caso de responsabilidade por danos indiretos ou por lucro cessante.

O SITE não será responsável pela manutenção dos anúncios, feita por terceiros (como os que se indicam aqui a título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou excludente: websites, agregadores, plataformas de pagamento, redes sociais ou blogs) uma vez o anúncio seja excluído da base de dados do SITE.

A QUINTINO’S informa que determinados servidores podem guardar em sua memória cache uma cópia das páginas consultadas pelos Usuários no SITE. Esta ação se realiza com a finalidade exclusiva de melhorar a velocidade de tráfego destas páginas.

6º - A QUINTINO’S não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE.

A QUINTINO’S não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

A QUINTINO’S não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no SITE, assim como a falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos. Em caráter enunciativo, e em nenhum caso limitativo, a QUINTINO’S não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos de terceiros; d) os vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE.

A QUINTINO’S não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos e Serviços prestados por terceiros que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

A exoneração de responsabilidade assinalada nos parágrafos anteriores será aplicável no caso em que a QUINTINO’S não tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de terceiros suscetíveis de indenização, ou se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou torne impossível o acesso a eles.

7º - O Usuário reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do SITE, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o Usuário reconhece que a QUINTINO’S não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados com razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas através do SITE.

8º - Os dados pessoais solicitados nos formulários do SITE (nome, telefone, endereço de e-mail, etc.) servem para gestão, navegação e consulta do próprio site. Os dados registados no SITE estão protegidos e não são disponibilizados a terceiros, exceto se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido.

Quando autorizada, a QUINTINO’S pode enviar informação relevante e específica para cada Utilizador, sobre produtos e serviços.

Sempre que um Usuário decida que não pretende receber e-mail deverá mencionar tal fato à QUINTINO’S, podendo tal ser feito no momento em que recebe o e-mail ou, posteriormente, através de um pedido escrito de alteração de dados registrados.

9º - A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no SITE é exclusiva do Usuário, por isso, caso o Usuário tenha fornecido informações falsas, a QUINTINO’S reserva-se ao direito de negar o acesso ao SITE.

Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelos Usuários serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos da QUINTINO’S, sendo esta titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes encontram-se devidamente registrados.

O tratamento automatizado a que serão submetidos os dados de caráter pessoal recolhidos como consequência da solicitação, utilização, contratação de qualquer produto, ou serviço, ou de qualquer transação ou operação realizada através do SITE (incluídos, a estes efeitos, os que sejam fornecidos pelos Usuários para a publicação de anúncios), tem como finalidade principal a manutenção da relação contratual estabelecida entre os Usuários e o SITE ou seus proprietários.

O cadastro do Usuário no SITE implica sua autorização expressa em favor de VENDEBARATO.COM para o envio de informação comercial e/ou publicitária a seu domicílio e endereço eletrônico cadastrado.

Referida autorização compreende o envio de publicidade comercial e publicitária relacionada com as atividades, produtos e serviços de VENDEBARATO.COM e portais relacionados com este website, assim como de terceiros e seus portais. Caso o Usuário manifeste o desejo revogar tal autorização, poderá fazê-lo de forma fácil e gratuita através do link próprio para revogação, indicado no rodapé da publicidade, ou ainda encaminhando sua solicitação ao Fale Conosco.

10º - Em certos casos, além disso, o Usuário poderá ser indagado sobre a cessão de seus dados cadastrais e pessoais a terceiros. Quando assim se deseje proceder, o Usuário será comunicado da intenção da QUINTINO’S em ceder seus dados nos formulários de recolhimento dos dados pessoais, junto com a identificação da sociedade a que estão sendo cedidos os dados do Usuário, o tipo de atividades a que se dedica e a finalidade correspondente à cessão. O Usuário poderá se opor em todo momento a qualquer cessão de seus dados.

O Usuário titular dos dados pessoais poderá, ao término da relação com o SITE e com a QUINTINO’S cancelar seus dados, através do formulário de contato do SITE, identificando as seguintes informações: endereço de e-mail cadastrado na base de dados do SITE; a senha que utiliza para acessar os serviços online do SITE; o telefone de contato; e o CPF.

11º - Retenção dos dados

Os anúncios poderão ficar retidos após sua inserção, com a finalidade de análise, em virtude do seu conteúdo ou categoria onde foram inseridos. Tais anúncios deverão aguardar a citada análise e poderão ser publicados ou vedados, de acordo com as políticas da QUINTINO’S. Entretanto, mesmo que submetidos a esse procedimento, se algum desses anúncios, por quaisquer motivos for publicado, o Usuário se responsabiliza integralmente pelo conteúdo de tais anúncios e atesta ter conhecimento da legalidade do seu conteúdo ao redigir o anúncio.

Normas de publicação dos anúncios

O SITE reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com estas regras e com os interesses comerciais do SITE.

Estas regras são atualizadas com frequência, pelo que recomendamos a consulta periódica desta página.

Quando rejeitados os anúncios, a QUINTINO’S não está obrigada a comunicar ao Usuário os motivos da rejeição. Em alguns casos nós comunicamos os usuários e enviamos uma mensagem com o motivo da rejeição.

A QUINTINO’S não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios/ publicações cujos prazos de contratação já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, por ação própria ou do usuário.

12º - Anúncios gratuitos

A publicação de anúncios classificados pessoais no SITE é reservada a pessoas que não sejam comerciantes.

As publicações de anúncios classificados de empresas em todas as categorias serão pagos de acordo com a tabela vigente.

A QUINTINO’S reserva o direito de decidir sobre o formato do anúncio, atendendo ao regulamento de publicidade site. 

O VENDEBARATO.COM permite anunciar vendas, alugueis, empregos e serviços. Não é permitida a utilização de anúncios para efeitos exclusivos de marketing.

13º - Texto do anúncio - O título do anúncio gratuito deve descrever o item ou o serviço anunciado; não é permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web). Não é permitida a utilização de caracteres especiais ou caracteres maiúsculos no título. O SITE reserva-se o direito de alterar o título do anúncio, de acordo com as regras de publicação estabelecidas. O item ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio.

Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes; estes textos estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos.

Não é permitida a utilização de termos de pesquisa ou de palavras-chave no texto do anúncio.

Só é permitida a publicação de anúncios em Língua Portuguesa.

Não são permitidos anúncios ou imagens que possam ser entendidos como ofensivos, por exemplo, ofendendo grupos étnicos, indivíduos ou figuras públicas.

Não é permitida a inserção de links direcionando para outras páginas web ou endereços de e-mail no texto do anúncio.

Não é permitido mencionar outros websites de leilões ou de anúncios classificados. O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o item ou serviço. O SITE poderá, se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria não são permitidos a publicação de vários anúncios com o mesmo item, serviço ou emprego. O anúncio mais antigo deverá ser apagado antes da publicação do novo anúncio. Também não é permitido publicar anúncios com um mesmo item, serviço ou emprego, em diferentes categorias de anúncios ou em diferentes regiões.

As imagens integradas nos anúncios deverão ser relevantes relativamente ao item ou serviço anunciado.

As imagens devem representar o item anunciado. É proibida a utilização de logomarcas de empresas como imagem, exceto na categoria de "Empregos".

Não é permitida a utilização de imagens de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio, nem logomarcas ou marcas d’água de sites concorrentes. As imagens estão protegidas por legislação relativa a direitos de autor e direitos conexos.

Não é permitida a inserção de imagens obscenas ou apresentando pessoas sem roupa ou apenas vestindo roupa íntima ou trajes de banho.

Não é permitida a utilização da mesma imagem em mais de um anúncio.

14º - A QUINTINO’S se reserva o direito de modificar as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares com o objetivo de adequar-se à legislação vigente, ao entendimento jurisprudencial e às práticas habituais do mercado. Eventuais mudanças nas Condições Gerais de Uso e nas Condições particulares serão devidamente comunicadas, nos próprios Portais, aos Usuários dos serviços oferecidos, de modo a tornar tais mudanças públicas e acessíveis.

No que se refere aos serviços gratuitos, fica reservado o direito da QUINTINO’S de efetuar as modificações que considere oportunas, podendo modificar, suprimir e incluir, unilateralmente e mediante simples comunicação a seus Usuários (através do endereço eletrônico cadastrado), novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados.

As mudanças a serem realizadas nos serviços sujeitos à contraprestação econômica poderão ser realizadas pela QUINTINO’S da maneira que as considere oportunas, estando a QUINTINO’S autorizada a modificar, suprimir e incluir novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados.

Nesse caso, o Usuário será comunicado previamente pela QUINTINO’S (através do endereço eletrônico cadastrado) e a ele será dado um prazo de 5 (cinco) dias úteis para que se manifeste sobre a mudança e sua intenção em continuar a utilizar os serviços. No caso da não manifestação por parte do Usuário presumir-se-á sua concordância com as referidas mudanças. Na hipótese de o Usuário não concordar com as mudanças a serem efetuadas pela QUINTINO’S, a relação entre o Usuário e a QUINTINO’S será rescindida, não podendo mais o Usuário se utilizar dos serviços disponibilizados no SITE nas condições prévias à mudança efetuada pela QUINTINO’S.

15º - O SITE WWW.VENDEBARATO.COM se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis.

16º - Duração e Término - A prestação dos serviços e/ou conteúdos do SITE tem duração indefinida. Sem prejuízo das disposições anteriores, a QUINTINO’S se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção dos serviços disponíveis no SITE. No caso dos serviços disponibilizados gratuitamente, o encerramento, suspensão ou interrupção dos serviços poderá ser efetuada unilateralmente e a qualquer momento, mediante mera comunicação por e-mail ao Usuário.

No que se refere aos serviços pagos, a QUINTINO’S comunicará os Usuários, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade dos serviços, de modo a garantir que seus consumidores estejam cientes do o encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

17º Contratação - A QUINTINO’S informa ao Anunciante que não arquivará o documento eletrônico em que se formalize a contratação do Serviço. Assim mesmo informa que o Procedimento de Contratação do Serviço e todos os documentos contratuais que regerão a relação formalizada entre o Usuário e a QUINTINO’S serão redigidos em língua portuguesa.

Todas as questões relativas ao WWW.VENDEBARATO.COM, às Condições Gerais de Uso e às Condições serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro da cidade de Belo Horizonte MG.